Corrida lunar reacende debate: afinal, quem pode mandar na Lua?

Enquanto governos e empresas projetam turismo espacial e futuras bases no solo lunar, uma questão ganha força nos bastidores da nova corrida espacial: existe alguém que possa “ser dono” da Lua? A resposta, ao menos do ponto de vista jurídico, é mais objetiva do que parece - e começa com uma regra central do direito espacial: presença não vira soberania.

O ritmo das missões voltou a acelerar, agora impulsionado não apenas por prestígio geopolítico, mas também por expectativas econômicas, como a extração de gelo de água e minerais. Com isso, aumentam as dúvidas sobre propriedade, exploração de recursos e limites de atuação fora da Terra.

A Lua pode ter dono? O que a lei internacional permite (e proíbe)

Desde o fim dos anos 1960, a arquitetura legal que rege o espaço estabelece que nenhum país pode transformar pousos, bases ou repetidas missões em controle territorial. Em termos práticos, fincar bandeira, montar infraestrutura ou operar em um mesmo ponto por anos não autoriza declarar aquele local como extensão do território nacional.

A famosa imagem dos astronautas norte-americanos fincando a bandeira dos Estados Unidos em 1969 ajudou a alimentar interpretações de “conquista” lunar. No entanto, juridicamente, o ato foi simbólico - não gerou posse nem soberania.

A Lua não pode ser anexada, loteada ou tratada como prolongamento territorial de qualquer país, por mais ativo que ele seja em missões espaciais.

Essa lógica também vale para estruturas e objetos. Tudo o que é levado à Lua - módulos, veículos, instrumentos e equipamentos - continua sendo propriedade do Estado ou da empresa responsável pelo envio. O solo onde esses itens estão apoiados, porém, permanece sem dono, sob um regime de neutralidade jurídica.

Em termos simples: uma agência espacial pode ser dona do robô que opera em uma cratera, mas não pode reivindicar a cratera.

O Tratado do Espaço Exterior de 1967: a base do direito espacial moderno

A espinha dorsal dessa regra é o Tratado do Espaço Exterior, firmado em 1967 e negociado sob coordenação da ONU em plena Guerra Fria. O acordo foi assinado, entre outros, por Estados Unidos, União Soviética e Reino Unido - e entrou em vigor antes mesmo do primeiro pouso tripulado na Lua.

O texto determina que a exploração e o uso do espaço devem ocorrer “em benefício de todos os países”, independentemente do nível de riqueza ou do estágio tecnológico de cada nação. A intenção era evitar que o espaço reproduzisse a lógica histórica de colonização e anexações observada na Terra.

Um dos trechos mais decisivos do tratado é explícito: nenhum Estado pode se apropriar da Lua ou de outros corpos celestes, seja por declaração formal, ocupação, ou por qualquer artifício jurídico. A redação ampla foi desenhada para impedir brechas interpretativas.

O tratado trata a Lua como um bem comum da humanidade: aberta ao uso pacífico de todos, mas fora do alcance de anexação nacional.

Outra cláusula importante atribui aos Estados a responsabilidade por atividades espaciais realizadas tanto por órgãos públicos quanto por empresas privadas. Na prática, isso dificulta que uma corporação use respaldo governamental para criar, indiretamente, uma “filial” territorial na Lua.

Empresas, mineração e a principal área cinzenta: quem fica com os recursos?

Se a soberania territorial está vetada, a grande pergunta seguinte é sobre recursos. Projetos recentes - públicos e privados - apontam para a extração de gelo de água, minerais raros e outros materiais, úteis para sustentar missões (produção de água e combustível) e potencialmente abastecer cadeias produtivas na Terra.

Alguns países, como os Estados Unidos e parceiros próximos, sustentam a interpretação de que retirar recursos não equivale a tomar posse do território. O raciocínio é frequentemente comparado a um navio pesqueiro em águas internacionais: o oceano não pertence a ninguém, mas o pescado capturado passa a ser do operador.

Nessa leitura, o solo lunar seguiria como bem comum, porém o material extraído poderia se tornar propriedade de quem o retirou, respeitando normas internas do país de origem e princípios internacionais.

• Território lunar: não pode ser apropriado por nenhum Estado.
  
• Instalações e equipamentos: pertencem a quem os levou ou construiu.
  
• Recursos extraídos: seguem em debate, com tendência a reconhecer a posse do material, não do terreno.

Especialistas em direito espacial alertam, contudo, que a diferença entre “extrair” e “apropriar” pode virar fonte de atrito. Um ator com grande capacidade tecnológica poderia concentrar operações nas áreas mais promissoras e, sem declarar posse, estabelecer uma vantagem de exclusão na prática.

Bases lunares e “zonas de segurança”: proteção legítima ou bloqueio disfarçado?

Um ponto sensível envolve a segurança ao redor de instalações. Bases científicas, unidades industriais e infraestrutura de energia exigem perímetros mínimos para evitar interferências e acidentes.

Em tese, essas “zonas de segurança” seriam temporárias e técnicas, sem representar reivindicação territorial. Mas, se forem extensas demais ou mantidas por longos períodos, podem restringir o acesso de outros países a regiões estratégicas - especialmente em locais de alto interesse, como áreas com gelo de água.

A fronteira entre segurança operacional e bloqueio velado de áreas valiosas tende a ser uma das disputas centrais das próximas décadas.

O Tratado de 1967 não detalha mineração em larga escala nem bases permanentes. À época, esse cenário era tratado como ficção científica. Por isso, a aplicação contemporânea depende de negociações, diplomacia e normas complementares.

Como acordos e princípios buscam evitar conflitos na superfície lunar

Para reduzir a chance de incidentes e disputas, documentos internacionais mais recentes reforçam padrões como transparência, troca de informações, uso pacífico e consultas prévias quando uma atividade puder afetar outro país.

Entre os mecanismos frequentemente citados por especialistas estão:

• aviso antecipado sobre instalação de bases e operações de mineração;
• regras mínimas de distância entre equipamentos de diferentes países;
• canais de arbitragem rápida para incidentes;
• registro público, em instâncias vinculadas à ONU, das principais atividades na Lua.

Essas iniciativas não alteram a proibição de apropriação, mas ajudam a organizar um ambiente em que vários atores - inclusive consórcios privados - podem operar lado a lado, muitas vezes em áreas próximas.

Glossário do debate lunar: conceitos que costumam confundir

Termo	Significado no contexto espacial
Soberania	Poder exclusivo de um Estado sobre um território. É proibida na Lua e em outros corpos celestes.
Apropriação	Ato de tentar transformar parte do espaço em posse nacional. É vetado pelo Tratado de 1967.
Recursos espaciais	Materiais naturais fora da Terra, como gelo de água, minerais e gases.
Bem comum	Área sem dono, acessível a todos, desde que respeitadas normas internacionais.

O que vem pela frente: quando a Lua virar “área de operação”

Com missões previstas para a próxima década, cresce a expectativa de que, pela primeira vez, diferentes bases lunares funcionem simultaneamente - de países distintos e até de consórcios privados. Problemas corriqueiros na Terra podem ganhar versões lunares: disputa por espaço para módulos, coordenação de radiofrequências e circulação de veículos em áreas compartilhadas.

Simulações feitas por especialistas incluem cenários em que duas equipes tentam acessar a mesma cratera rica em gelo, fundamental para produzir água e combustível. Quem chegar antes pode alegar segurança e estabelecer uma zona tão ampla que, na prática, impede a aproximação de concorrentes. A tendência é que o direito espacial seja pressionado a definir limites objetivos para barrar esse tipo de exclusão indireta.

Há ainda desafios técnicos relevantes: poeira levantada por uma aterrissagem mal planejada pode atingir e danificar equipamentos de outro país a vários quilômetros de distância, abrindo discussões sobre responsabilidade, compensações financeiras e padrões operacionais.

Ao mesmo tempo, a cooperação pode reduzir custos e tensões. Infraestruturas compartilhadas - como redes de comunicação, sistemas de energia e estações de pesquisa - tendem a diluir riscos políticos e reforçar a premissa central do direito espacial: a Lua não pertence a ninguém, mas pode servir ao trabalho coletivo da humanidade.